Trata-se de um regulamento oficial que se aplica a todas as empresas e pessoas que usam dados pessoais para realizar suas atividades. Ou seja, a lei é válida tanto para os empregadores que obtêm e armazenam dados de clientes, quanto para as pessoas físicas que usam dados pessoais (dispostos em sites e aplicativos, por exemplo) para fins comerciais.

Regulamentar o uso e a proteção de dados pessoais no Brasil

Entra em vigor a partir de agosto de 2020, quando os órgãos já poderão aplicar as multas previstas na lei.

Fundamentos da Lei Nº 13.709/18, resumidamente, a lei tem sete princípios (ou fundamentos):

1. O respeito à privacidade;

2. A autodeterminação informativa;

3. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

4. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

5. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

6. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

7. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Segundo a Lei nº 13.709/18, a LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado em território nacional. Se o objetivo de usar os dados for comercial ou ainda, se forem tratados no território nacional, é preciso aplicar a LGPD.

Aplica-esse portanto a:

• empresas que capturam e usam dados pessoais para fins comerciais;

• empresas que realizam as ações acima e tratam/manuseiam estes dados no território nacional;

• empresas que ofertam o tratamento de dados no Brasil.

Ou seja, se você irá utilizar dados para fins que não são lucrativos, ou mesmo para fins jornalísticos/artísticos, não está obrigado à aplicação desta lei.

Como se adaptar a nova Lei LGPD? Como a ID Inteligência Documental pode me ajudar nesta adaptação?

Criando um Plano de Privacidade de Dados

Para elaborá-lo, é importante contratar uma empresa especializada e capacitada que irá:

• realizar um diagnóstico do seu sistema empresarial;

• analisar como os dados são tratados na empresa e onde ficam armazenados;

• identificar possíveis gargalos no processo de captura e armazenamento de dados – ou seja, localizar falhas nos sistemas que possam vir a comprometer a segurança de dados da empresa e seus clientes;

• agir para solução desses gargalos;

• criar o Plano de Privacidade e Proteção de Dados, de acordo com o disposto na LGPD;

• monitorar e controlar o plano criado.

Com a implementação deste plano, as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados estarão sendo seguidas.

Estima-se 1 ano para a adaptação, podendo estender o prazo em função do porte e complexidade da empresa.

Multas e penalidades pela não aplicação / atendimento a LGPD.

• A LGPD visa o equilíbrio entre o direito à privacidade e o incentivo à inovação, e não veda a utilização dos dados pessoais. No entanto, as adequações nos procedimentos e contratos a fim de respeitar os direitos dos titulares é fundamental como medida de prevenção das pesadas sanções previstas na lei, com multa que pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração”.

A importância de satisfazer todos os princípios da LGPD para a sua empresa

• Garantir segurança no uso dos dados pessoais preservando a privacidade do titular do dado , conforme permitido na Lei.

• Evitar multas em razão da não adaptação aos preceitos da Lei.

• TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE PARA TERCEIROS DA ID INTELIGÊNCIA DOCUMENTAL

• Dado pessoal

• Dado crítico

• Encarregado

• DPO